Resumo
A legislação sanitária exige que a embalagem plástica para alimento seja feita só com matérias-primas e aditivos de listas positivas, com boas práticas de fabricação, e que a migração de substâncias para o alimento fique dentro dos limites da ANVISA, comprovados por ensaio. Vale para todo material em contato direto ou indireto com alimento, com exceção do plástico reciclado, cujo uso nessa finalidade tem regra própria e mais restritiva.
Embalagem plástica para alimento é produto regulado
Um filme ou saco plástico que serve para embalar parafuso não serve, sem mais, para embalar queijo. A diferença não é só de qualidade percebida: quando o plástico entra em contato com alimento, ele passa a ser um material regulado pela vigilância sanitária, com requisitos de composição e de segurança que não existem para uso industrial comum.
A ANVISA trata esse tema como “embalagens e materiais em contato com alimentos”, e as regras alcançam desde a matéria-prima até o aditivo, a boa prática de fabricação e a comprovação de que a embalagem não contamina o produto, conforme o material de orientação da própria agência.
Para quem compra embalagem para linha de alimento, isso significa que a especificação precisa citar a conformidade sanitária de forma tão explícita quanto cita dimensão e espessura.
Sua empresa tem, arquivada, a declaração de conformidade sanitária de cada embalagem plástica que toca alimento na sua linha, ou só a garantia verbal do fornecedor de que “é próprio para alimento”? Numa inspeção sanitária, o documento é o que conta.
O conceito central: migração
Migração é a transferência de substâncias do plástico para o alimento durante o contato. Ela sempre existe em algum grau; a legislação define o quanto é aceitável. Há dois tipos: a migração total, também chamada global, que é a quantidade total de substâncias que passa para o alimento ou para um líquido que o simula, e a migração específica, que mede uma substância determinada, como um monômero ou um aditivo.
O limite de migração total adotado pela ANVISA é de 50 miligramas por quilograma de alimento ou simulante, ou 8 miligramas por decímetro quadrado de área da embalagem, conforme a resolução de migração em materiais plásticos em contato com alimentos.
O ensaio é feito com simulantes que imitam o tipo de alimento (aquoso, ácido, gorduroso, alcoólico) e nas condições reais de uso (tempo e temperatura de contato). Um mesmo filme pode passar para alimento seco e não passar para alimento gorduroso quente.
O que a legislação exige da embalagem
As exigências se somam: a embalagem precisa atender a todas, não a uma delas.
Não sabe se a sua embalagem atual atende a todas essas exigências? Descreva o alimento e a condição de uso para a nossa equipe técnica.
Laudo de migração: o que é e quando pedir
O laudo de migração é o documento que comprova, por ensaio de laboratório, que a embalagem fica dentro dos limites. Ele é emitido por laboratório habilitado, para uma formulação específica, com os simulantes e as condições de contato definidos pelo uso real do produto.
Um laudo não é genérico. Se a formulação do filme muda, se o alimento passa a ser mais gorduroso ou se a temperatura de envase sobe, o ensaio precisa ser refeito para a nova condição. Guardar um laudo de cinco anos atrás de um filme que já teve a receita alterada não protege a empresa.
Para embalagem que também precisa suportar frio, o laudo deve considerar a temperatura de armazenamento, ponto tratado no artigo sobre embalagem para câmara fria e congelados.
O erro de usar filme “de embalagem” genérico
A tentação de padronizar um único filme para todos os usos da fábrica, incluindo o contato com alimento, costuma vir do preço. É onde o risco regulatório entra sem ser percebido.
Cenário: um fabricante de alimento usa, para embalar produto gorduroso, o mesmo filme de polietileno que compra para uso geral de proteção e movimentação interna, sem laudo específico.
O filme pode ter pigmento ou aditivo fora da lista positiva para contato com alimento, e a migração para o produto gorduroso pode estar acima do limite, mesmo sem alterar sabor ou aparência de forma perceptível.
Numa inspeção ou numa análise de reclamação, a ausência de declaração de conformidade e de laudo para aquela condição de uso é uma não conformidade, independentemente de o produto “parecer” bem.
Filme e chapa para contato com alimento são produzidos como filme de polietileno sob medida com formulação e documentação próprias para essa finalidade.
O que exigir do fornecedor
Para transformar a exigência sanitária em cláusula de compra:
-
Declaração de conformidade sanitária: documento do fabricante afirmando que a embalagem atende à legislação de material em contato com alimento, com as normas citadas. -
Laudo de migração para a sua condição: ensaio com o simulante do seu tipo de alimento e o tempo e a temperatura reais de contato. -
Compromisso de reensaio na mudança de formulação: se a receita do filme mudar, novo laudo antes de continuar o fornecimento. -
Informação sobre reciclado: se há material reciclado na composição e sob qual aprovação, dado o limite mais rígido para essa finalidade, ligado à política interna de aparas do fabricante.
Conformidade sanitária se comprova com documento, não com aparência
A legislação sanitária pede que a embalagem plástica para alimento use só matérias-primas e aditivos de listas positivas, siga boas práticas de fabricação e mantenha a migração dentro dos limites, comprovada por ensaio nas condições reais de uso. Cada um desses pontos precisa estar documentado, não apenas cumprido de fato.
O que protege o fabricante de alimento é ter, arquivada, a declaração de conformidade e o laudo de migração de cada item, refeitos quando a formulação ou a condição de uso mudam. Filme genérico de uso industrial não cobre essa exigência, mesmo que o produto pareça bem embalado.
Embalagens pra alimento como essas saem certificadas da fábrica em Duque de Caxias.
Perguntas frequentes
O que a legislação exige de uma embalagem plástica para alimento?
A legislação sanitária de embalagem exige uso apenas de matérias-primas e aditivos de listas positivas, fabricação sob boas práticas e migração de substâncias para o alimento dentro dos limites da ANVISA, comprovada por ensaio nas condições reais de uso.
O que é migração em embalagem de alimento?
É a transferência de substâncias do plástico para o alimento durante o contato. A migração global mede o total transferido e a migração específica mede uma substância determinada, como um monômero ou aditivo.
Qual o limite de migração global permitido pela ANVISA?
50 miligramas por quilograma de alimento ou simulante, ou 8 miligramas por decímetro quadrado de área da embalagem, conforme a resolução de migração em materiais plásticos.
O que é o laudo de migração e quem emite?
É o documento que comprova por ensaio que a embalagem fica dentro dos limites de migração. É emitido por laboratório habilitado, para uma formulação específica e para as condições reais de contato com o alimento.
Pode usar filme plástico comum para embalar alimento?
Não sem verificação. Filme de uso industrial geral pode ter aditivos fora da lista positiva e migração acima do limite para alimento gorduroso ou quente, e não vem com declaração de conformidade nem laudo.
Pode usar plástico reciclado em embalagem que toca alimento?
Só sob regra própria e mais restritiva. O reciclado em contato direto com alimento exige processo de reciclagem aprovado, e o uso precisa atender às condições específicas previstas pela legislação sanitária.
Fontes
-
ANVISA.
Perguntas e respostas sobre embalagens e materiais em contato com alimentos, com o conceito de migração, os limites e as boas práticas de fabricação.
gov.br/anvisa -
Associação Brasileira de Embalagem (ABRE).
Material sobre a regulamentação ANVISA aplicável a embalagens para alimentos, com o mapa das resoluções de listas positivas e de migração.
abre.org.br
